TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SHOPTOUR
(I) ShopTour. O Shoptour é uma empresa de tecnologia que oferece serviços de intermediação de comércio eletrônico de produtos e serviços de terceiros – “marketplace” (“ShopTour”). Os serviços oferecidos pelo ShopTour no aplicativo móvel “ShopTourAPP”, doravante denominados simplesmente o “App” foram projetados para formar um ecossistema de anúncios, mensagens e negociações entre usuários vendedores e usuários compradores de serviços e produtos novos e usados, bem como para ser um portal de divulgação de produtos e serviços por meio de visualizações feitas por usuários visitantes (doravante designados individualmente “Usuário” e, em conjunto, “Usuários”).
a. O Shoptour não é fornecedor de nenhum dos produtos anunciados no App. Os serviços oferecidos pelo Shoptour são limitados à intermediação e conexão de Usuários dotados de capacidade para contratar. Todos os produtos e serviços fornecidos por Vendedores são fornecidos “tais como são” e sem garantias pelo Shoptour, expressas, implícitas ou previstas em lei, seja em relação à qualidade, quantidade ou funcionamento esperado ou anunciado.
b. O Shoptour não é contratante, interveniente ou, de qualquer forma, parte das operações de compra e venda firmadas entre os Usuários por meio do App. A responsabilidade pelo anúncio, garantia, compra, venda e afins de cada operação é de exclusiva responsabilidade dos Usuários. O Shoptour não oferece qualquer serviço de suporte às transações promovidas entre os Usuários, senão a intermediação por meio do App.
(II) Termos e Condições de Uso. Estes Termos e Condições Gerais de Uso e seus anexos explicam os serviços prestados pelo Shoptour (doravante designados os “Termos de Uso”) e regulam a relação entre o Shoptour e Usuários. Os Usuários aceitam estes Termos de Uso a partir do momento em que se registram ou, de qualquer modo, utilizam o App, nas condições que lhe forem aplicáveis conforme a categoria de usuário registrada.
a. Os Termos de Uso poderão ser acessados por qualquer Usuário e poderão sofrer modificações a qualquer momento, a exclusivo critério do Shoptour, caso em que a continuação do uso do App pelo Usuário estará condicionada à sua aceitação das alterações. O Usuário que não se registrar (cadastrar) no App, poderá apenas acessar como visitante e navegar no App para visualizações e eventuais consultas de produtos, mas com restrição das principais funcionalidades. O Usuário cujo cadastro lhe permite adquirir produtos no App é designado “Comprador”. O Usuário cujo cadastro lhe permite anunciar produtos no App é designado ("Vendedor”) deverá respeitar também as condições estabelecidas nos anexos aos Termos de Uso, que podem ser acessados exclusivamente pelos Vendedores por meio do App ou no endereço www.shoptourapp.com.br.
b. O Shoptour concede aos Usuários devidamente registrados uma licença limitada e revogável de acesso e uso ao App. O Usuário que não tiver obrigações pendentes com o Shoptour, suas partes relacionadas, terceiros ou outros Usuários, poderá finalizar, a qualquer momento, a relação com o Shoptour cancelando sua Conta no App.
(III) Capacidade. O registro e uso do App é reservado a Usuários pessoas jurídicas devidamente constituídas e Usuários pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com capacidade legal para contratar.
a. Os Usuários pessoas físicas, em representação de pessoas jurídicas, de qualquer natureza ou tipo societário, deverão ter capacidade para contratar em nome destas. Os Usuários isentam o Shoptour de qualquer responsabilidade decorrente de sua inabilidade, incapacidade ou irregularidade de representação, respondendo exclusivamente por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização do App em nome de pessoas jurídicas.
(IV) Registro do Usuário. Todos os Usuários Compradores e Vendedores, deverão preencher o formulário de registro, fornecendo ao Shoptour os dados que lhe forem requeridos (“Formulário”). Ao preencher o Formulário, o Usuário concorda e afirma em fornecer informações e dados pessoais exatos, precisos, completos, verdadeiros e manter as informações fornecidas sempre atualizadas. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela veracidade e conformidade dos dados fornecidos ao Shoptour.
a. Sem prejuízo das informações fornecidas no Formulário, o Shoptour poderá a qualquer momento, solicitar ou consultar informações adicionais para verificar a identidade do Usuário.
b. A conta de acesso ao App (“Conta”) é pessoal, exclusiva e intransferível, e não deverá, sob nenhuma circunstância ser vendida ou cedida, gratuita ou onerosamente, a outra pessoa, física ou jurídica. A Conta deverá ser acessada com senha pessoal de segurança registrada pelo Usuário, sendo a manutenção do sigilo e confidencialidade dos dados de acesso à Conta de responsabilidade do Usuário. Poderá ser solicitada também reconhecimento facial ou utilizada outras tecnologias ou formas de identificação para acesso à Conta.
c. O Usuário será o único responsável por quaisquer compras, vendas, transações, negociações, mensagens trocadas pelo App e quaisquer outras operações que sejam realizadas em sua Conta. O Usuário, no caso de violação ou uso não autorizado de sua Conta é o único responsável por relatar o ocorrido ao ShopTour por meio do App ou pelo email atendimento@shoptourapp.com.br.
d. O Shoptour se reserva ao direito de rejeitar qualquer registro, cancelar ou interromper qualquer Conta se verificadas irregularidades, inexatidão das informações, fornecidas ao ShopTour, ou, em caso de violação destes Termos de Uso, sem que isso gere direito a qualquer indenização, perdas ou danos aos Usuários.
e. Não poderá se registrar no App o Usuário que já tenha havido sua Conta desativada pelo Shoptour.
(V) Usuário Verificado. Os dados pessoais dos Usuários Vendedores serão verificados em bureau dedicado, o que poderá incluir tecnologias para validação de identidade como Face match ou outras, tendo em vista maior proteção e segurança das partes. Os Usuários Compradores não terão obrigação de se submeterem à Verificação, porém, qualquer Usuário Vendedor poderá exigir que somente negociará com Usuários Compradores Verificados. Neste caso, o Usuário Comprador que desejar negociar com tais Usuários Vendedores, deverão se submeter à Verificação. Tendo em vista que o processo de Verificação é feito por instituição independente, o serviço será cobrado do Usuário por uma taxa com pagamento via PIX ou cartão, em uma única parcela (custeada pelo Usuário em checkout dentro do App). A Verificação de Usuário terá vigência de 12 (doze) meses e, após isso, uma nova Verificação deverá ser realizada, com cobrança de nova taxa.
(VI) Política de Privacidade. O Shoptour utiliza suas informações pessoais de forma responsável, tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados dos Usuários. Acesse o conteúdo completo de nossa Política de Privacidade em www.shoptourapp.com.br, ou através do APP.
(VII) Proibições e Sanções. Ao praticar qualquer conduta que viole uma lei ou os Termos de Uso, o Shoptour poderá, a seu exclusivo critério, excluir o anúncio ou conteúdo, notificar, suspender, restringir, interromper e desativar temporariamente ou permanentemente a Conta de qualquer Usuário, sem prejuízo de outras sanções, incluindo, sem limitação, ações criminais e civis. Qualquer violação aos Termos de Uso pode ser reportada ao ShopTour por meio do App, dos canais diretos de comunicação com o Shoptour ou pelo endereço eletrônico atendimento@shoptourapp.com.br.
O Usuário, ao se registrar ou, de qualquer forma, acessar e utilizar o App concorda em:
a. Não transmitir, fazer o upload, postar, compartilhar, ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, alarmante, difamatório, vulgar, obsceno, injurioso, falacioso, invasivo à privacidade de quaisquer Usuários ou terceiros, com discurso de ódio, ou ofensivo a qualquer etnia, cor, orientação política, de gênero ou sexual;
b. Não transmitir, fazer o upload, postar, compartilhar, ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer conteúdo que viole patente, marca, segredo comercial, direito autoral ou direitos de propriedade de qualquer Usuário, de terceiros, do Shoptour ou de suas partes relacionadas;
c. Não violar leis ou tratados, incluindo, sem limitação, quaisquer normas e regulamentos relacionados às restrições previstas nestes Termos de Uso;
d. Não utilizar os serviços em prejuízo de idosos, menores ou incapazes;
e. Não utilizar os serviços como forma de divulgação de conteúdo que personifique qualquer pessoa ou entidade sem sua expressa autorização, ou de forma a prejudicar sua imagem;
f. Não forjar, manipular, remover ou deturpar identificadores de marca, logotipos, propriedade intelectual ou industrial de quaisquer produtos ou serviços anunciados no App;
g. Não operar múltiplas contas de acesso ou se registrar com informações falsas, incertas, incompletas ou de terceiros;
h. Não operar múltiplas contas de acesso ou se registrar com informações falsas, incertas, incompletas ou de terceiros;
i. Não acessar o App por meio de softwares, equipamento ou aplicações não autorizadas, incluindo, mas não se limitando, a emuladores, simuladores, programas robotizados ou similares que possam, de qualquer forma, interferir, manipular, interromper, destruir ou limitar a funcionalidade ou integridade do App ou prejudicar, em qualquer grau, a utilização do App ou a segurança e privacidade dos Usuários;
j. Não promover engenharia reversa do App em qualquer grau, de sua criptografia, códigos, medidas de segurança, sistemas, banco de dados, e outras aplicações tecnológicas desenvolvidas e utilizadas pelo Shoptour, seja para benefício próprio ou de terceiros;
j. Não coletar dados pessoais de Usuários ou terceiros ou contatá-los por meios paralelos ao App, ou, transmitir materiais promocionais, e-mails, spam, correntes, esquemas, ou qualquer forma de publicidade enganosa, prejudicial ou que encoraje a prática de atos ilegais ou contrários aos Termos de Uso
(VIII) Responsabilidade por Atos de Terceiro. A responsabilidade do Shoptour está limitada aos defeitos na prestação dos serviços de intermediação de Usuários, na medida em que lhe seja imputável de forma direta e em conformidade ao alcance previsto nas leis aplicáveis. Os Usuários isentam o Shoptour de qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes de atos contrários aos Termos de Uso ou à legislação vigente, inclusive os previstos na Cláusula VII acima, e aqueles praticados por Usuários em nome de terceiros.
(IX) Pagamento. Todos os pagamentos, desembolsos e estornos realizados pelos Usuários serão processados por eles próprios, ou seja, serão responsabilidade única e exclusiva do Usuário Vendedor e do Usuário Comprador, de forma independente, sem qualquer interferência ou participação da Shoptour. A Shoptour não acompanhará nem se responsabilizará por pagamentos de nenhum produto ou mercadoria, tendo em vista que o serviço por ela prestado no App se limita a intermediação dos contatos entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores, mediante as funcionalidades do App. O Usuário Vendedor e o Usuário Comprador deverão acordar a melhor forma de pagamento dos itens negociados mediante conversas via chat do App, ficando ambas as partes livres para tratar todas as condições do negócio sem qualquer interferência ou participação da Shoptour.
a. O Shop Tour não cobrará nenhum valor a título de comissão pela intermediação entre usuários Vendedores e Comprados.
b. O usuário Vendedor pagará para anunciar o valor fixo vigente informado direto no APP, para publicar suas ofertas.
c. O usuário Comprador pagará pela verificação apenas se desejável pelo vendedor, no momento da negociação
O Shoptour se reserva ao direito de verificar se os Usuários Vendedor ou Comprador estão cumprindo suas obrigações mútuas, para o fim exclusivo de preservar a boa reputação da Shoptour. Caso o Shoptour verifique má-fé ou inadimplementos de qualquer Usuário ou caso qualquer Usuário tenha reclamações reiteradas de outros Usuários ou terceiros, o Shoptour poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso ou Conta do Usuário faltoso.
(X) Devolução e Troca de Produtos. Toda e qualquer devolução, troca, reembolso, será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário Vendedor e do Usuário Comprador, de forma independente, sem qualquer interferência ou participação da Shoptour. A Shoptour não acompanhará nem se responsabilizará por tais procedimentos, tendo em vista a natureza de seu serviço, conforme já referido nesses Termos de Uso.
O Usuário Vendedor é exclusivamente responsável por ressarcir os Usuários Compradores pelos vícios dos produtos por si comercializados, incluindo, mas sem limitação, ao mau funcionamento, inadequações entre itens anunciados e aqueles efetivamente recebidos pelo Usuário, inclusive aqueles distintos em termos qualitativos ou quantitativos. Se a Shoptour for de qualquer forma interpelada ou envolvida em qualquer demanda nesse sentido, o Vendedor deverá adimplir as obrigações e apresentar os comprovantes no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contados da notificação pelo Shoptour. A Shoptour poderá, a seu exclusivo critério e sem notificação prévia ao Vendedor, adimplir a obrigação por qual foi interpelada, mas o Vendedor deverá ressarcir a Shoptour no prazo solicitado, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para cobrança do valor ou das perdas e danos eventualmente sofridas pelo Shoptour e suas afiliadas.
(XI) Tarifas. O Shoptour poderá cobrar, de qualquer Usuário, tarifas por quaisquer de seus serviços, programas de impulsionamento de ofertas, opção de pagamento realizada pelo usuário comprador para manter em uma conta de custódia gerenciada por empresa terceirizada ( neste caso o pagamento somente é liberado para o vendedor mediante o recebimento da mercadoria realizado pelo comprador), seguros e diversos outros serviços sejam fixas ou variáveis, aplicáveis a todos ou parte dos serviços ofertados no App (“Tarifas”). A cobrança das Tarifas será objeto de prévio aceite pelos Usuários.
a. O Usuário se compromete a realizar o pagamento integral das Tarifas, caso em que será emitida fatura ou colocação de check out no próprio app, de acordo com os dados fiscais fornecidos ao ShopTour ou registrados na Conta. O Usuário concorda com a retenção ou débito, pelo Shoptour, do saldo disponível na Conta para saldar Tarifas ou quaisquer outras dívidas pendentes do Usuário com o Shoptour, suas partes relacionadas, terceiros ou outros Usuários
b. O Shoptour poderá instituir ou modificar as Tarifas a qualquer momento, comunicando os Usuários por meio do App ou de seus canais diretos de comunicação com os Usuários.
c. O Shoptour poderá, a qualquer tempo, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério, eliminar ou modificar as Tarifas temporariamente em favor de Vendedores por meio de promoções ou pela aplicação de cupons de desconto pelos Usuários. Isenções de Tarifas ou Tarifas promocionais direcionadas a novos Usuários não serão estendidas aos Usuários já cadastrados no App
(XII) Entrega e Frete. A entrega de produtos será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário Vendedor. A Shoptour não acompanhará nem se responsabilizará por transportes e fretes de nenhum produto ou mercadoria, tendo em vista que o serviço por ela prestado no App se limita a intermediação dos contatos entre parte compradora e vendedora, mediante as funcionalidades do App. O Usuário Vendedor e o Usuário Comprador deverão acordar a melhor forma de entrega dos itens negociados mediante conversas via chat do App, ficando ambas as partes livres para tratar todas as condições do negócio sem qualquer interferência ou participação da Shoptour. O Usuário Vendedor deverá preparar o produto e disponibilizá-lo para a entrega de acordo com o combinado com o Usuário Comprador,. Caso o Usuário Vendedor tenha reclamações reiteradas de outros Usuários ou terceiros, o Shoptour poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso ou Conta do Usuário Vendedor.
a. O Vendedor e Comprador isentam o Shoptour de qualquer responsabilidade quanto à negociação realizada entre Vendedor e Comprador, inclusive por quaisquer prejuízos financeiros, débitos e eventual perda do produto.
b. O Shoptour poderá, a seu exclusivo critério, sugerir ou indicar algumas transportadoras, como cortesia para facilitar aos usuários a cotação destes serviços, que realizem a gestão da entrega e frete dos produtos anunciados pelo Vendedor (“Operadora de Logística”), mediante a cobrança de uma taxa diretamente pela transportadora, necessária ao custeio da entrega dos itens anunciados (“Frete”), sem qualquer interferência e responsabilidade da Shoptour, e sem qualquer obrigatoriedade ao Vendedor e/ou Comprador, que poderão escolher a forma de envio e frete que mais lhes aprouver.
c. Nos casos em que a Shoptour indicar Operadora de Logística no App, inexistirá qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Shoptour decorrente de danos causados aos Usuários ou aos produtos manipulados pela Operadora de Logística, tendo em vista que a contratação e pagamento serão feitos diretamente entre Vendedor e Operadora de Logística. Os Usuários isentam o Shoptour de qualquer responsabilidade pela entrega e recebimento dos produtos pelos Compradores.
d. O Vendedor é o único responsável pelo pagamento e recolhimento de tributos, taxas, multas e quaisquer outras cobranças de natureza fiscal incidentes na comercialização dos produtos anunciados no App. O Shoptour se reserva ao direito de exigir do Vendedor, a qualquer momento, a Nota Fiscal de produtos anunciados no App e comprovação de recolhimento dos tributos incidentes.
e. O Vendedor é o único responsável pelo recolhimento de tributos, taxas e multas incidentes na retenção de produtos por órgãos de fiscalização no decorrer do transporte. Sempre que, em decorrência de Fiscalização, a Shoptour for de qualquer forma interpelada ou envolvida pelas questões do Vendedor, do Comprador, da Operadora de Logística e/ou da transportadora, o Vendedor deverá adimplir as obrigações e apresentar os comprovantes de pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contados da notificação pelo Shoptour. Em qualquer caso de Fiscalização o Vendedor será o único responsável pelo pagamento de eventual multa-diária cobrada pela Operadora de Logística até a liberação da carga retida, ainda que a cobrança seja realizada em face do Shoptour.
f. O Vendedor reconhece que deverá manter o Shoptour indene de quaisquer prejuízos e cobranças ora referidas, bem como nos termos da Cláusula XV abaixo. O Shoptour poderá, a seu exclusivo critério e sem notificação prévia ao Vendedor, realizar o pagamento de quaisquer valores decorrentes da Fiscalização, promovendo o respectivo desconto ou restrição na Conta do Vendedor, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para cobrança do valor ou das perdas e danos eventualmente sofridas pelo Shoptour e suas afiliadas.
(XIII) Contato entre Usuários. O contato entre Usuários, poderá ocorrer exclusivamente por meio do App ou plataforma indicada pelo Shoptour.
(XIV) Propriedade intelectual. O Shoptour e suas partes relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o App, seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, direito de imagem, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designados simplesmente a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais aplicáveis.
a. Os Usuários não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Shoptour a qualquer título, modo ou tempo, salvo expressa autorização do Shoptour e desde que a veiculação da Propriedade Intelectual pelo Usuário não cause confusão no público, terceiros ou outros Usuários. Os Usuários deverão praticar e promover todas as atividades comerciais promovidas pelo App sob marca ou nome comercial próprio e distinto das marcas do Shoptour ou suas partes relacionadas.
b. Aos Usuários é vedado o anúncio de produtos ilegais, obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo ou realizar qualquer tipo de engenharia reversa do App para quaisquer fins, inclusive para reutilização em plataformas próprias ou criação de bancos de dados.
c. É vedado o anúncio, promoção, comercialização e qualquer forma de utilização de produtos que contenham propriedade intelectual de terceiros, sem sua expressa e documentada autorização, quando necessária. O uso do App não implica em autorização para anunciar, promover, comercializar ou apropriar-se de propriedade intelectual de terceiros, cujo uso, anúncio, promoção, comercialização, a qualquer título, ficará sob exclusiva responsabilidade do Usuário.
d. Caso um Usuário infrinja a Propriedade Intelectual do Shoptour, suas partes relacionadas, outros usuários ou de terceiros, o Shoptour poderá, a qualquer momento, sem prévio aviso, remover ou suspender a veiculação deste anúncio, de forma total ou parcial, sancionar o Usuário infrator, conforme os Termos de Uso, e exercer todas medidas judiciais ou administrativas cabíveis, cumuladas com as respectivas perdas e danos, materializadas ou não.
(XV) Indenidade. Os Usuários manterão indenes o Shoptour, sociedades relacionadas, seus diretores, representantes, administradores, empregados, prestadores de serviços, sucessores, e quaisquer outras partes relacionadas perante qualquer procedimento administrativo, judicial, extrajudicial ou de qualquer natureza, que venha ter o Shoptour ou quaisquer das pessoas indicadas acima como polo passivo, quando promovida por outros Usuários, terceiros ou qualquer entidade, pública ou privada, em relação às atividades do promovidas pelo Usuário no App. Em virtude dessa responsabilidade do Usuário, o Shoptour poderá cobrar o Usuário judicial ou extrajudicialmente, e também poderá realizar compensações, retenções ou outras medidas necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, independentemente de sua natureza.
(XVI) Independência. Qualquer disposição destes Termos de Uso considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível pelos tribunais competentes não afetará a validade e a aplicabilidade das outras disposições deste instrumento ou seus anexos.
(XVII) Legislação e Foro. Os Termos de Uso são regidos pelas Leis da República Federativa Brasileira, e quaisquer controvérsias decorrentes de sua aplicação, interpretação, execução ou validade deverão ser resolvidas pelos tribunais nacionais ordinários competentes, localizados na Capital do Estado de São Paulo
Quaisquer dúvidas ou contingências em relação aos Termos de Uso ou o App podem ser enviadas aos canais de comunicação direta com o Shoptour, pelo App ou por meio do email atendimento@shoptourapp.com.br.
App Shop Tour
(por Shopcom1 Intermediação e Agenciamento de Serviços S.A., sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ nº 45.106.699/0001-07, localizada na Rua das Olimpíadas, 205, 4º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo).